DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE INSTRUMENTO DE INCORPORAÇÃO
- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art.121. Código Civil, art. 1.151;
- Original e cópia(s) do instrumento de incorporação. Legislação: Código Civil, art. 1.116 e seguintes.
- Original e cópia(s) do ato de aprovação da sociedade a ser incorporada. Legislação: Código Civil, art. 1.117;
- Original e cópia(s) do laudo de avaliação. Legislação: Código Civil, art. 1.117, § 2º.
- Abaixo das assinaturas das testemunhas deverá constar o nome completo, número da e identidade e Órgão expedidor;
Originais das Certidões dos seguinte Órgãos da entidade incorporada:
- Certidão Negativa de Débito com o INSS com a finalidade de baixa. Legislação: Lei 8.212/91, art. 47, letra "d"- Lei de Custeio da Previdência Social, alterada pela Lei nº 9.528/97;
- Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal. Legislação: Decreto-Lei no. 1.715/79, art. 1º, incisos V e VI);
- Certidão Negativa de Inscrição de dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Legislação: Decreto- Lei nº 147, de 03/02/67, art.62;
- Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Legislação: Lei nº 8.036/90, art. 27, alínea "e";
- Aprovação do Ministério Público Estadual (Curadoria das Fundações), em caso de Fundação. Legislação: Código Civil, art.66.
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