DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE CONVERSÃO (transformação) DE SOCIEDADE LTDA. EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

1 - Requerimento, assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151.
2 - original e cópia(s) da alteração contratual (conversão da sociedade Ltda. em empresa individual de responsabilidade limitada). Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Código Civil, art. 1.150. Lei nº 12.441/2011
3 - qualificação de sócios pessoas naturais, procuradores, representantes e administradores: nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, órgão expedidor e número do CPF, domicílio e endereço de residência completo, ou seja: rua/avenida, número, Bairro, Cidade, Estado, CEP. Dispensa-se o CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior;
- qualificação de sócio pessoa jurídica: nome, endereço completo e, se sediada no país, o número de registro na Junta Comercial (NIRE) ou no Cartório competente e número do CNPJ. Legislação: Dec. nº 1.800/96, arts. 44 e 53, III, letra “d”. Código Civil, art. 1.150.
4 - em caso de sócio menor de 16 anos, assinatura dos representantes. Sócio maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e dos assistentes. Legislação: Código Civil, arts. 5º, 6º, 9º e 1.634, V..
5 - transcrição total do objeto social, em caso de alteração. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 45. Código Civil, art. 1.150.
6 - tratando-se de transferência de sede para outra cidade ou de registro para a Junta Comercial, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações;
7 - prova de identidade do(s) administrador(es) e do(s) sócio(s) admitido(s) na sociedade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. Dispensada, porém, quando já feita em processo anterior. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. Código Civil, art. 1.150.
8 - original da CND (INSS), se ocorrer redução de capital ou transferência de controle de cotas. Dispensada a exigência da CND em caso de Microempresa . Legislação: Lei n.º 8.212/91,art. 47, I, letra d. - Lei de Custeio da Previdência Social. Decreto. n.º 612/92, art. 84, letra d - Previdência Social. Ordem de Serviço nº 156, de 4/3/97 - INSS. Lei 9.841/99, art. 6º, II - Estatuto da Microempresa.
9 - aprovação do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), quando se tratar de alteração contratual de sociedade de radiodifusão. Legislação: Lei nº 4.117/62, art. 38, letra b - Código Brasileiro de Telecomunicações.


Confira abaixo o modelo para registro:

- ATO DE CONVERSÃO (transformação) DE SOCIEDADE LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA