DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL


1 - Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, dele devendo constar o seu nome por extenso, cargo, identidade e residência. Legislação: Lei nº 6.015/73, art. 121. Código Civil, art. 1.151.

2 - original e cópia(s) da alteração contratual ( alteração sociedade simples ou transformação sociedade ltda. para simples ). Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, I. Código Civil, art. 1.150.

3 - qualificação de sócios pessoas físicas, procuradores, representantes e administradores: nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, documento de identidade, Órgão Expedidor e número do CPF. Dispensa-se o CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior;

- qualificação de sócio pessoa jurídica: nome da sociedade, endereço completo e, se sediada no país, o número de identificação do Registro de Empresas (NIRE) ou do Cartório competente, data do registro no Órgão e o número do CGC. Legislação: Dec. nº 1.800/96, arts. 44 e 53, III, letra “d”. Código Civil, art. 1.150.

4 - no caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sócio maior de 16 e menor de 18 anos, sujeito aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. Legislação: Código Civil, arts. 5º, 6º, 9º e 1.634, V..

5 - transcrição total do objeto social, em caso de alteração. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 45. Código Civil, art. 1.150.

6 - tratando-se de transferência de sede para outra cidade ou de registro para a Junta Comercial, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações;

7 - prova de identidade do(s) administrador(es) e do(s) sócio(s) admitido(s) na sociedade, mediante apresentação do original ou cópia autenticada de um dos seguintes documentos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional e carteira de estrangeiro. O documento deverá ser apresentado para exame, apenas, vedada a sua retenção; dispensada, porém, quando já feita em processo anterior. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 34, V. Código Civil, art. 1.150.

8 - original da CND (INSS), se ocorrer redução de capital ou transferência de controle de cotas. Dispensada a exigência da CND em caso de Microempresa . Legislação: Lei n.º 8.212/91,art. 47, I, letra d. - Lei de Custeio da Previdência Social. Decreto. n.º 612/92, art. 84, letra d - Previdência Social. Ordem de Serviço nº 156, de 4/3/97 - INSS. Lei 9.841/99, art. 6º, II - Estatuto da Microempresa.

9 - aprovação do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL), quando se tratar de alteração contratual de sociedade de radiodifusão. Legislação: Lei nº 4.117/62, art. 38, letra b - Código Brasileiro de Telecomunicações.

10 - abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Legislação: Dec. nº 1.800/96, art. 40. Código Civil, art. 1.150.